Senado Aprova Emenda 29

Senado aprova projeto que determina gastos  para a área da saúde.

O Senado aprovou, por 70 votos contra um, a regulamentação da Emenda 29, que define os gastos para a saúde e os percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios. Pelas regras, estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita, e não poderão camuflar os gastos com merenda escolar e saneamento. Já o governo federal deve destinar à saúde o montante do ano anterior mais a variação nominal do PIB. O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.